Publicado por F&E System Apps
1. A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade.
2. O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
3. O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira.
4. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
5. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
6. Atualização automática: sempre que abrir o aplicativo ele verificará se existe atualização no Código.
7. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
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Se você deseja instalar e usar o Código Penal Brasileiro aplicativo no seu PC ou Mac, você precisará baixar e instalar um emulador de aplicativo de desktop para o seu computador. Nós trabalhamos diligentemente para ajudá-lo a entender como usar app para o seu computador em 4 simples passos abaixo:
Ok. Primeiras coisas primeiro. Se você quiser usar o aplicativo em seu computador, primeiro visite o armazenamento do Mac ou o Windows AppStore e procure o aplicativo BlueStacks ou o Nox App . A maioria dos tutoriais na web recomenda o aplicativo BlueStacks e eu posso ficar tentado a recomendá-lo também, porque é mais provável que você encontre facilmente soluções on-line se tiver problemas ao usar o aplicativo BlueStacks no seu computador. Você pode baixar o software Bluestacks Pc ou Mac aqui .
Agora, abra o aplicativo Emulator que você instalou e procure por sua barra de pesquisa. Depois de encontrá-lo, digite Código Penal Brasileiro na barra de pesquisa e pressione Pesquisar. Clique em Código Penal Brasileiroícone da aplicação. Uma janela de Código Penal Brasileiro na Play Store ou a loja de aplicativos será aberta e exibirá a Loja em seu aplicativo de emulador. Agora, pressione o botão Instalar e, como em um dispositivo iPhone ou Android, seu aplicativo começará a ser baixado. Agora estamos todos prontos.
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